O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado em julho de 2020, por meio da edição da Lei Federal n º 14.026/2020. As modificações introduzidas na legislação que regula o setor visam aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, com a meta de alcançar a universalização dos serviços até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por editar normas de referência para a prestação de saneamento básico, as agências reguladoras terão adesão voluntária.

De acordo com o novo marco legal, o princípio fundamental para a estruturação dos serviços públicos de saneamento básico é sua prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade econômico-financeira desses serviços, impondo-a como uma das condições de acesso a recursos federais.

Considerando que o novo diploma traz vários desafios ao setor, o Município de Itabira e o Saae estão se adequando ao novo marco legal, com a identificação dos seus impactos na regulação e na prestação dos serviços, o levantamento do grau de adequação à nova legislação e a identificação das ações necessárias para ajustamento regulatório e dos contratos da autarquia com os poderes concedentes.