Contratação de serviços técnicos especializados de Consultoria Jurídica em matéria de Direito Constitucional Municipal, atendendo, em especial, a este ente, no que tange à Consultoria, Assessoramento e Treinamento Técnico, especializados em processos licitatórios, à luz da Nova Lei de Licitações - Lei n° 14.133/2021, pelo período de 12 (doze) meses