CONSULTA PÚBLICA 142/2022

12 de agosto de 2022

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE – de Itabira/MG

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.


O Município de Itabira firmou com a ARISB-MG o Convênio de Cooperação nº 044/2022, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Tal delegação transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.


Por meio do Ofício nº 174/2022 – SAAE/ITABIRA, o SAAE de Itabira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ele praticados. O último estudo tarifário foi conteúdo da Nota Técnica ARSAE GRT nº 10/2019 Itabira, a qual recomendou a aplicação de um reajuste de 1,45%. Todavia, nos anos de 2020 e 2021, não foram publicados novos estudos tarifários.


Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 11 e 30 de agosto de 2022, a população de Itabira o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.


Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Minuta da Nota Técnica Nº 200

Edital Consulta Pública 


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O primeiro dia do evento reuniu autoridades nacionais, especialistas e gestores públicos, para debates com foco nos desafios atuais do saneamento no Brasil Começou nesta terça-feira (24), o 10º Congresso Mineiro de Saneamento, com o tema: Saneamento em Transformação: Inovação, Gestão e Sustentabilidade. A abertura do evento reuniu autoridades nacionais, especialistas, gestores públicos e profissionais do setor para discutir os principais desafios e soluções para o saneamento em Minas Gerais e no país. O evento é uma iniciativa da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) – Regional Minas Gerais, com o apoio da Prefeitura de Itabira e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). A programação do primeiro dia foi marcada por debates técnicos, palestras e mesas-redondas que abordaram temas como a universalização dos serviços, regionalização, mudanças climáticas, novas tecnologias e o saneamento básico como um fator determinante para o desenvolvimento econômico dos municípios. A solenidade de abertura contou com a presença de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Agência Nacional das Águas (ANA), do Governo Federal, dirigentes de autarquias municipais, além do prefeito de Itabira e presidente da AMIG, Marco Antônio Lage, e do diretor-presidente do Saae, Valdeci Luiz Fernandes Júnior. Durante o evento, o diretor-presidente do Saae Itabira, destacou a importância de sediar um congresso desse porte no município para reforçar a troca de experiências entre as cidades participantes. “Com este congresso, Itabira se consolida como referência estadual no setor de saneamento e começa a ultrapassar fronteiras. Temos participado ativamente de debates estratégicos que envolvem desde a politica tarifária até a captação de água e a gestão dos recursos hídricos. Essas discussões projetam o município para o cenário nacional”, explicou o diretor-presidente do Saae. Já o presidente da Assemae Regional Minas Gerais, Lucas José de Oliveira, ressaltou que o congresso representa um momento de união entre os municípios e de compartilhar conhecimentos. “Este é um momento de reencontro do saneamento municipal, de união entre as cidades e de troca de experiências. Temos aqui representantes de órgãos nacionais, especialistas e empresas trazendo novas tecnologias que podem ser aplicadas no saneamento. Itabira foi escolhida para sediar esse encontro, e isso mostra a importância do município no cenário estadual”, afirmou. Na parte da manhã a programação contou com mesa-redonda sobre os desafios para a universalização do saneamento básico, com a participação de representantes da Assemae regional e nacional, Funasa e Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Também foram discutidos temas como a regionalização do saneamento em Minas Gerais e o papel da gestão municipal na garantia dos serviços de saneamento básico. O período da tarde, as discussões abordaram o impacto das mudanças climáticas na disponibilidade hídrica no país, o uso de tecnologias para monitoramento e operação de sistemas de água e esgoto, além dos desafios enfrentados pelos municípios mineiros na prestação dos serviços. O prefeito de Itabira e presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG) Brasil, Marco Antônio Lage, encerrou a programação do dia com a palestra: “Saneamento como base para a diversificação econômica em cidades mineradoras”, destacando a importância dos investimentos em infraestrutura para garantir o desenvolvimento sustentável. “Agua é o alicerce. Saneamento é o caminho. Diversificação é o destino”, finalizou. O congresso segue até quinta-feira (26), com uma programação técnica, feira de tecnologia. Palestras com especialistas de todo o país e uma visita guiada à Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Tanque. Uma unidade inovadora em construção e que garantirá o futuro hídrico de Itabira. A expetativa é que o evento reúna em três dias cerca de 280 participantes para debater sobre inovação, sustentabilidade do setor e gestão eficiente.
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